Art. 35
Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004) · Art. 35
Art. 35. Ficam revogados:
I - o
§ 3º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 ;
II - o inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
III - o art. 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;
IV – o art. 84 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação.
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