Art. 30
Redação atual dada pela Lei 11.196/2005.
Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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