Art. 27
Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004) · Art. 27
Art. 27. O art. 26 desta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados, com relação às alterações produzidas por esta Lei, os mesmos prazos de produção de efeitos determinados para a Cofins.
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