Art. 15

Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004) · Art. 15

Art. 15. O art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051!art15

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