Art. 12
Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004) · Art. 12
Redação atual dada pela Lei 11.452/2007.
Histórico de alterações
2007alterado · Lei 11.452/2007
Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
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