CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção II - Da Ação Controlada
Ação controlada transnacional
Crime Organizado · Art. 9
rubrica editorial
22 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Rel. Silvia Soares de Sa Nobrega · 28/10/2026
Rel. Maria Edna Martins · 21/10/2026
Rel. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto · 01/09/2026
Rel. André Mendonça · 12/03/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 03/03/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/02/2026
- Art. 5: Direitos do colaborador
- Art. 6: Conteúdo do acordo de colaboração premiada
- Art. 7: Sigilo do acordo de colaboração
- Art. 8: Ação controlada em investigação
- Art. 10: Infiltração policial mediante autorização judicial
- Art. 10-A: Infiltração policial virtual
- Art. 10-B: Sigilo da operação de infiltração
- Art. 10-C: Infiltração policial virtual
- Art. 10-D: Registro e juntada de atos eletrônicos
- Art. 11: Requisitos para infiltração de agentes
- Art. 12: Procedimento do pedido de infiltração
- Art. 13: Responsabilidade por excesso e excludente de ilicitude
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