CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção I - Da Colaboração Premiada
Art. 3-A
Crime Organizado · Art. 3-A
Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 34 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Rel. humberto luiz carapunarla · 16/08/2026
Rel. Flavio Oliveira Lucas · 13/04/2026
Rel. Flavio Oliveira Lucas · 13/04/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026
- Art. 3: Meios especiais de obtenção da prova
- Art. 3-B: Confidencialidade nas negociações de colaboração premiada
- Art. 3-C: Formalização da colaboração premiada
- Art. 4: Colaboração premiada
- Art. 5: Direitos do colaborador
- Art. 6: Conteúdo do acordo de colaboração premiada
- Art. 7: Sigilo do acordo de colaboração
- Art. 8: Ação controlada em investigação
- Art. 9: Ação controlada transnacional
- Art. 10: Infiltração policial mediante autorização judicial
- Art. 10-A: Infiltração policial virtual
- Art. 10-B: Sigilo da operação de infiltração
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