CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVASeção I - Da Colaboração Premiada
Art. 3-A
Crime Organizado · Art. 3-A
Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 9 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)