Título II - Das normas processuais e operacionaisCapítulo I

Art. 8

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) · Art. 8

Art. 8º Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

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