Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995).
CAPÍTULO I - Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação
Art. 1
Antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995) · Art. 1
Redação atual dada pela Lei 10.217/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · Lei 10.217/2001
Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.
(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
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