Art. 7
Redação atual dada pela Lei 9.715/1998.
Art. 7o Os contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) e de outros fundos ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais objeto do alongamento de que trata o art. 5o , terão seus prazos de retorno e encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de alongamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998)
Parágrafo único. O custo da equalização nessas operações de alongamento correrá à conta do respectivo fundo, excetuados os casos lastreados com recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em observância ao disposto no art. 239, § 1º, da Constituição , para os quais o ônus da equalização será assumido pelo Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998)
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