Art. 8-A
Crédito Consignado · Art. 8-A
Incluído pela Lei 15.179/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.179/2025
Art. 8º-A. A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos de financiamento de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
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