TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO III - Do acusado, seus defensores e curadores
Personalidade do acusado
Código de Processo Penal Militar · Art. 69
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 69. Considera-se acusado aquêle a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.
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