TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Aplicação pelo juiz
Código de Processo Penal Militar · Art. 661
Art. 661. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste capítulo, incumbirá ao juiz da execução e poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Fatos indicativos de periculosidade
Parágrafo único. O diretor do estabelecimento que tiver ciência de fatos indicativos de periculosidade do condenado a quem não tiver sido imposta medida de segurança, deverá logo comunicá-los ao juiz da execução.
- Art. 659: Aplicação das medidas de segurança durante a execução da pena
- Art. 660: Imposição da medida ao agente isento de pena, ou perigoso
- Art. 662: Diligências
- Art. 663: Tempo da internação
- Art. 664: Internação de indivíduos em estabelecimentos adequados
- Art. 665: Nôvo exame mental
- Art. 666: Regime dos internados
- Art. 667: Exílio local
- Art. 668: Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 669: Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações
- Art. 670: Transgressão das medidas de segurança
- Art. 671: Cessação da periculosidade. Verificação
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