TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Recolhimento à prisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 527
Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 10 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
1978alterado · Lei 6.544/1978
Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 20/02/2025
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 23/01/2025
Rel. Aliomar Silva Britto · 06/11/2024
Rel. Dias Toffoli · 21/09/2026
Rel. Gilmar Mendes · 14/07/2026
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 20/02/2025
- Art. 525: Devolução para cumprimento do acórdão
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
- Art. 528: Recurso sobrestado
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 530: Os que podem apelar
- Art. 531: Razões. Prazo
- Art. 532: Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533: Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534: Subida dos autos à instância superior
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
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