Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Recolhimento à prisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 527
Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 9 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Histórico de alterações
1978alterado · Lei 6.544/1978
Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 20/02/2025
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 20/02/2025
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 23/01/2025
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