TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSEÇÃO I - Da instrução criminal
Despacho saneador
Código de Processo Penal Militar · Art. 495
Art. 495. Findo o prazo para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao relator, o qual, se encontrar irregularidades sanáveis ou falta de diligências que julgar necessárias, mandará saná-las ou preenchê-las.
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 492: Recebimento da denúncia
- Art. 493: Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
- Art. 494: Rito da instrução criminal
- Art. 496: Julgamento
- Art. 497: Recurso admissível das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas
- Art. 498: Casos de correição parcial
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