TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARESSEÇÃO II - Dos auxiliares do juiz
Escrivão
Código de Processo Penal Militar · Art. 43
Art. 43. O escrivão providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e têrmos dos processos.
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