TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEçãO II - Do início do processo ordinário
Alegação de incompetência do juízo
Código de Processo Penal Militar · Art. 398
Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acôrdo com o art. 146.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita