TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO I - Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais
Proibição de transferência para a reserva
Código de Processo Penal Militar · Art. 393
6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2026.
Art. 393. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto · 09/09/2025
Rel. Luiz Antonio Bonat · 23/04/2025
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 02/06/2022
- Art. 387: Publicidade da instrução criminal
- Art. 388: Sessões fora da sede
- Art. 389: Conduta inconveniente do acusado
- Art. 390: Prazo para a instrução criminal
- Art. 391: Juntada da fé de ofício ou antecedentes
- Art. 392: Proibição de transferência ou remoção
- Art. 394: Dever do exercício de função ou serviço militar
- Art. 395: Lavratura de ata
- Art. 396: Início do processo ordinário
- Art. 397: Falta de elementos para a denúncia
- Art. 398: Alegação de incompetência do juízo
- Art. 399: Providências do auditor
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