TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS

Definição

Código de Processo Penal Militar · Art. 382

Art 382. Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art382

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita