TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
Proibição de existência da denúncia
Código de Processo Penal Militar · Art. 32
2 acórdãos do TJPA e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
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