TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Assistência de procurador
Código de Processo Penal Militar · Art. 14
Art. 14. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.
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