TÍTULO IXCAPÍTULO VIII - DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Casos de continência
Código de Processo Penal Militar · Art. 100
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2022.
Art. 100. Haverá continência:
a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;
b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
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