Audiências e sessões extraordinárias
Código de Processo Penal · Art. 791
rubrica editorial
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2023.
Art. 791. Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.
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