CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
Art. 790
Código de Processo Penal · Art. 790
8 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 790. O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.
Rel. Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) · 21/07/2026
Rel. Rosa Weber · 25/09/2023
Rel. Rosa Weber · 25/09/2023
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