TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Competência pela continência
Código de Processo Penal · Art. 77
rubrica editorial
914 acórdãos e 468 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51,
§ 1o 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 27/10/2026
Rel. Márcio José Tokars · 27/10/2026
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 27/10/2026
Rel. Toloza Neto · 29/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026
- Art. 71: Competência em crime continuado ou permanente
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
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