TÍTULO VCAPÍTULO V
Competência pela continência
Código de Processo Penal · Art. 77
rubrica editorial
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51,
§ 1o , 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .