TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Comunicação de obrigações à polícia
Código de Processo Penal · Art. 768
rubrica editorial
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2022.
Art. 768. As obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à autoridade policial.
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
- Art. 764
- Art. 765: Destinação do salário do internado
- Art. 766: Internação de mulheres
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 769: Vigilância discreta
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
- Art. 772
- Art. 773: Comunicação de fechamento ou interdição
- Art. 774
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