TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Internação de mulheres
Código de Processo Penal · Art. 766
rubrica editorial
1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 766. A internação das mulheres será feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
- Art. 764
- Art. 765: Destinação do salário do internado
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 768: Comunicação de obrigações à polícia
- Art. 769: Vigilância discreta
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
- Art. 772
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