TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 713
Código de Processo Penal · Art. 713
4 acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 713. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz.
Rel. Leonel Cunha · 22/04/2026
Rel. Roberto Ferreira Lins · 19/01/2016
Rel. José Arnaldo da Fonseca · 05/09/2000
- Art. 710: Requisitos do livramento condicional
- Art. 711: Soma de penas para livramento
- Art. 712
- Art. 714: Relatório sobre liberando
- Art. 715: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 716
- Art. 717: Indeferimento liminar do requerimento
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
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