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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Extensão da apelação

Código de Processo Penal · Art. 599
rubrica editorial

Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art599

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