TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Extensão da apelação
Código de Processo Penal · Art. 599
rubrica editorial
54 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Rel. Maria Marluce Caldas · 24/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 24/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/06/2026
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