TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Extensão da apelação
Código de Processo Penal · Art. 599
rubrica editorial
846 acórdãos e 278 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 22/10/2026
Rel. Isaura Cristina Barreira · 22/10/2026
Rel. Isaura Cristina Barreira · 22/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 18/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
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