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Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO JULGAMENTO

Art. 561

Código de Processo Penal · Art. 561
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.658/1993

Art. 561. e Art. 562.

(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art561