TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
Intimação para interrogatório
Código de Processo Penal · Art. 551
rubrica editorial
2 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2021.
Art. 551. O juiz, ao deferir o requerimento, ordenará a intimação do interessado para comparecer em juízo, a fim de ser interrogado.
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