TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
Efeitos da sentença durante restauração
Código de Processo Penal · Art. 548
rubrica editorial
9 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2013.
Art. 548. Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 17/10/2013
Rel. Hamilton Carvalhido · 27/11/2007
Rel. Hamilton Carvalhido · 11/04/2006
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