TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
Responsabilidade por extravio de autos
Código de Processo Penal · Art. 546
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 546. Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Rel. Maria Marluce Caldas · 24/06/2026
Rel. Nilson Naves · 06/11/2008
Rel. Fernando Gonçalves · 04/09/2001
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