TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
Dispensa de nova cobrança de taxas
Código de Processo Penal · Art. 545
rubrica editorial
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 545. Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/03/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 23/12/2025
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