Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO
Art. 539
Código de Processo Penal · Art. 539
Histórico de alterações
2008revogado · Lei 11.719/2008
Art. 539.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).