TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Destruição de produção apreendida
Código de Processo Penal · Art. 530-F
rubrica editorial
Incluído pela Lei 10.695/2003.
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.695/2003
Art. 530-F.
Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
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