TÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
Remessa dos autos após pronúncia
Código de Processo Penal · Art. 421
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 63 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Rel. Og Fernandes · 27/05/2026
Rel. Gilmar Mendes · 03/10/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/12/2023
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