TÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Intimação da decisão de pronúncia

Código de Processo Penal · Art. 420

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 105 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

105 decisões do STJ e do STF citam este artigo88 STJ · 17 STF

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art420