TÍTULO ICAPÍTULO I
A parte poderá desistir da inquirição de
Código de Processo Penal · Art. 402
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.719/2008
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).