PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
Exercício de comércio por oficial
Código Penal Militar · Art. 204
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
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