PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO II - DA DESERÇÃO
Deserção
Código Penal Militar · Art. 187
100 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 28/09/2026
Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 28/04/2026
- Art. 183: Insubmissão
- Art. 184: Criação ou simulação de incapacidade física
- Art. 185: Substituição de convocado
- Art. 186: Favorecimento a convocado
- Art. 188: Casos assimilados
- Art. 189
- Art. 190: Deserção especial
- Art. 191: Concêrto para deserção
- Art. 192: Deserção por evasão ou fuga
- Art. 193: Favorecimento a desertor
- Art. 194: Omissão de oficial
- Art. 195: Abandono de pôsto
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