PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO V
Recusa de obediência
Código Penal Militar · Art. 163
112 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJES, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 13/10/2026
Rel. Sérgio Kukina · 29/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/07/2026
- Art. 157: Violência contra superior
- Art. 158: Violência contra militar de serviço
- Art. 159: Ausência de dôlo no resultado
- Art. 160: Desrespeito a superior
- Art. 161: Desrespeito a símbolo nacional
- Art. 162: Despojamento desprezível
- Art. 164: Oposição a ordem de sentinela
- Art. 165: Reunião ilícita
- Art. 166: Publicação ou crítica indevida
- Art. 167: Assunção de comando sem ordem ou autorização
- Art. 168: Conservação ilegal de comando
- Art. 169: Operação militar sem ordem superior
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