PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINACAPÍTULO IV - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO
Desrespeito a superior
Código Penal Militar · Art. 160
8 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço
Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.
Rel. Geder Luiz Rocha Gomes · 25/06/2026
Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 04/12/2025
Rel. Soraya Moradillo Pinto · 12/03/2025
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