PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Imposição da medida de segurança
Código Penal Militar · Art. 120
Art. 120. A medida de segurança é imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições, nos têrmos da lei penal militar.
Parágrafo único. A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.
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