PARTE GERALTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Regime de internação
Código Penal Militar · Art. 114
Art. 114. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições pessoais.
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