PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 50
Código de Processo Civil · Art. 50
25 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026
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