PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Art. 50

Código de Processo Civil · Art. 50

2.527 acórdãos e 2.733 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

2.527 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo434 TJPR · 390 TJDFT · 283 TJSP · 250 TJRS · 169 TJSC · 164 TJRJ · 142 TJRN · 123 STJ · 123 TJPE · 117 TJMG · 80 TJES · 68 TJPA · 62 TJRO · 30 TJCE · 30 TJTO · 27 TJMS · 15 TJPI · 10 TRF1 · 7 TJRR · 2 CARF · 1 STF

2194451-83.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Adilson de Araujo · 16/10/2026

2207064-38.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Adilson de Araujo · 16/10/2026

0032065-48.2024.8.16.0014

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026

Ver todos os 2.527 acórdãos

2.733 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.587 STJ · 472 TJSC · 346 TJDFT · 130 TJRS · 79 TJPR · 40 TJRJ · 24 TJCE · 19 TJSP · 16 TRF1 · 9 STF · 8 TJPE · 3 TJMG

0013252-36.2026.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026

0245859-44.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

Rcl 101134RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 14/10/2026

Ver todas as 2.733 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoSTJ decide que juízo falimentar não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa falida

Dierle Nunes · 2024

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art50

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita