PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 51
Código de Processo Civil · Art. 51
1.378 acórdãos e 809 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Rel. Carliete Roque Goncalves Palacio · 16/10/2026
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026
Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 15/10/2026
Rel. Nuncio Theophilo Neto · 14/10/2026
Rel. Roberto Lepper · 06/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
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