PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Art. 49

Código de Processo Civil · Art. 49

433 acórdãos e 351 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

433 acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo60 TJRJ · 55 TJRN · 45 TJDFT · 37 TJPR · 35 STJ · 31 TJSP · 31 TJPE · 22 TJES · 18 TJRS · 14 TJPA · 13 TJSC · 12 TJMG · 12 TJTO · 11 TJMS · 8 TJRR · 7 TJCE · 6 TJRO · 6 TRF3 · 4 TRF1 · 2 TJPI · 2 TCEPR · 1 STF · 1 CARF

0002419-15.2024.8.16.0136

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026

2186346-20.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos von Adamek · 13/10/2026

5061176-41.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026

Ver todos os 433 acórdãos

351 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo192 STJ · 71 TJSC · 36 TJDFT · 17 TJRJ · 12 TJCE · 7 TJPE · 5 STF · 5 TJPR · 4 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS

EREsp 2224572

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/09/2026

REsp 2219354

Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026

AO 2710AÇÃO ORIGINÁRIA

Rel. Cristiano Zanin · 18/09/2026

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ArtigoOpinião: Fonaje deve cancelar enunciado sobre prazos nos juizados

Georges Abboud · 2017

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