PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
Art. 498
Código de Processo Civil · Art. 498
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/10/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2025
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