PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Art. 43

Código de Processo Civil · Art. 43

4.878 acórdãos e 4.695 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

4.878 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo972 TJDFT · 860 TJPR · 440 TJSP · 432 TJRJ · 410 TJRN · 261 TJSC · 253 TJMG · 243 TJPI · 210 TJCE · 192 TJRS · 122 TJPE · 85 TJMS · 81 TJPA · 76 TJTO · 62 TRF1 · 61 STJ · 60 TJES · 41 TJRO · 7 TRF3 · 4 TJRR · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 CARF

4233347-27.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 15/10/2026

5010642-68.2024.8.13.0324Apelação Cível

Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 15/10/2026

2201851-51.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Beretta da Silveira · 15/10/2026

Ver todos os 4.878 acórdãos

4.695 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2.392 STJ · 857 TJDFT · 629 TJSC · 264 TJRS · 133 TJCE · 125 TJSP · 75 TJPR · 61 TJRJ · 57 TJPE · 56 TRF1 · 19 TJBA · 15 STF · 12 TJMG

5007604-56.2026.8.24.0038Apelação

Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 17/10/2026

5356201-33.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Viviane Souto Sant Anna · 12/10/2026

5263857-33.2026.8.21.7000Conflito de competência

Rel. Viviane Souto Sant Anna · 11/10/2026

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